Legislação

No que diz respeito a legislação, as tecnologias sociais são definidas como a união entre saber popular, conhecimentos científicos e tecnológicos, que devem atender aos seguintes requisitos: simplicidade, baixo custo, fácil aplicabilidade, reprodução e impacto social comprovado. Além disso, devem ser voltadas para a solução de problemas básicos como o suprimento de água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meio ambiente.

Projeto de Lei do Senado 111/2011 – Institui a Política Nacional de Tecnologia Social

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PL 3329-2015 – Projeto de Lei do Senado 3329/15 – Cria a Política Nacional de Tecnologia Social

Lei 12.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação